(DOC. VP 250.4011.0804.9212)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Pornografia infantil. Obscuridade. Omissão. Rediscussão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu o recurso especial, em caso de condenação por crimes de pornografia infantil previstos nos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade na falta de constatação de violação ao ECA, art. 241-E e se houve omissão acerca da cond

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