(DOC. VP 175.4113.4004.9800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do art. 463 do antigo CPC. Ausência. Súmulas 211/STJ. Solução da questão fundada em fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressa ou implicitamente sobre a contrariedade ao CPC, art. 463 - Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, é inafastável a incidência da Súmula 211/STJ, no ponto. 2. Depreende-se que a Corte a quo julgou com base no substrato fático-probatório dos autos e no exame de cláusulas contratuais, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, conforme dispõem os enu

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