(DOC. VP 177.1882.3000.8000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Falta de prequestionamento. 2. Demais alegações encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. No que se refere aos arts. 2º, 3º e 6º do Decreto-Lei 911/1969; 421 a 424 do CCB/2002; 155, 213, 214, 219, 220, 258, 259, 260, 261, 267 e 535, do CPC, de 1973; 6º, 39, 42, 51, 52, 53 e 54 do CDC, percebe-se que os temas neles contidos não foram prequestionados pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211/STJ.

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