(DOC. VP 171.2360.8002.1100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Mútuo habitacional. Seguro. Prescrição. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência de cobertura, na apólice, dos vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa decendial. Súmulas 83, 5 e 7/STJ

«1. A Corte regional não apreciou a tese de ocorrência da prescrição. A despeito da oposição dos embargos de declaração, persistiu a omissão, não se vislumbrando o efetivo prequestionamento. Deveria, portanto, o recorrente alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem le

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