(DOC. VP 250.1061.0322.6174)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Exigibilidade. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 13, 49, § 1º, 57, II, 78, da Lei 8.666/93, e 1º da Lei 10.520/01, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - O Sodalício de origem dirimiu a celeuma a respeito do

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