(DOC. VP 240.4271.2922.7306)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido resolveu a matéria à luz dos fatos e provas dos autos, bem como da Constituição e do Código Civil, não tendo tratado expressamente dos dispositivos consumerista e processual invocados pela recorrente. 2 - Correta a incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 126/STJ, na situação dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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