(DOC. VP 176.4971.8004.8600)

STJ. Nulidade da ação penal. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ.

«1. No recurso especial, a parte, condenada pela prática do delito de evasão de divisas, pretende a declaração de nulidade da ação penal, por alegada nulidade das provas que a originaram. 2. Por decisão monocrática, apontou-se a impossibilidade de análise da questão em razão do óbice do Súmula 211/STJ. 3. Na presente insurgência, o agravante não se desincumbiu de seu ônus de impugnar o fundamento da decisão ora impugnada, se limitando a indicar omissão na análise da tes

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