(DOC. VP 180.5392.9002.6500)

STJ. Processual civil. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Conclusões do tribunal de origem acerca da matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar se, à luz do aditivo contratual celebrado entre as partes, haveria fato ou omissão atribuível ao devedor para a caracterização da mora a ensejar a aplicação de multa e a reparação de perdas e danos; em outras palavras, reinterpretar cláusula contratual e rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça, por suas Súmulas 5 e 7. 2 - A simples oposição de embar

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