(DOC. VP 240.9040.1148.0260)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Arts. 141, 373, II, 466, 473, 492, 926 e 927 do CPC e 421 do Código Civil. Violação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tratam os autos da abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade. 2 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado

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