(DOC. VP 210.8170.3772.4618)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Afronta aos arts. 236, § 1º, e 242 do CPC. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo não provido. CPC, art. 249, § 1º. Fundamento de decisão do acórdão. Violação não apontada. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC, art. 535, incidente a Súmula 211/STJ. 2 - O fundamento no qual a Corte de origem amparou-se para decidir (CPC, art. 249, § 1º) não foi impugnado nas razões do especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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