(DOC. VP 241.2021.1119.8859)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a pena fixada na primeira fase da dosimetria, com base na Súmula 231/STJ. 2 - A defesa sustentou que o julgamento dos recursos especiais que rejeitaram o cancelamento da Súmula 231 foi por maioria e não transitou em julgado, pleiteando o sobrestamento do feito ou o provimento do agravo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pena pod

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