(DOC. VP 241.1030.1554.4222)

STJ. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535.Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Recurso especial. Terrenos da marinha. Processo de aforamento. Anulação. Perdas e danos.Condenação solidária da União. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos apontados como violados sem comando para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.Súmula 284/STF. Comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF.Agravo regimental a que se nega provimento.

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