CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 393

STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Interrupção de serviço público durante seis dias. Aplicação de multa pelo Procon. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Infração à resolução. Súmula 518/STJ. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Compra e venda. Pacto de alienação fiduciária. Paralisação e atraso das obras. Motivo de força maior. Prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Compra e venda de grãos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Contratos agrícolas. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Seguro. Transporte de cargas. Ação de cobrança de indenização securitária. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Transporte rodoviário. Roubo de carga. Agravamento do risco pelo segurado. Inocorrência. Caso fortuito. Força maior. Boa-fé objetiva. Fato de terceiro. Matéria pacificada no STJ. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial não conhecidos. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 768. Lei 11.442/2007, art. 13. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Pacto de alienação fiduciária. Suspensão. pagamento das parcelas. Paralisação e atraso das obras. Motivo de força maior. prequestionamento da matéria. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. não cabimento. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Fundamentação. Dispositivos legais. Não indicação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ processual civil. Ação de indenização. Vazamento de esgoto. Violação dos arts. 11, 373, I, 489, II, III e § 1º, 490 e 1.022, II, do CPC/2015 e do CCB/2002, art. 393. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato compra e venda soja. Cláusula penal. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, CCB, art. 498. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Caso fortuito. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, II. Dano moral. Menor de idade. Perda de dedos da mão. Dependências da escola. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes