Carregando…

(DOC. VP 202.7781.5002.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Pagamento indevido de benefício previdenciário. Prescrição. Ausência de causa interruptiva. Fundamento autônomo não impugnado e deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, art. 202, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A fundamentação do acórdão recorrido não foi devidamente impugnada nas razões de recurso especial, incidindo, na espécie, o teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação específica às

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote