(DOC. VP 250.6261.2357.8243)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, parágrafo único, c/c o art. 224, ‘a’, e art. 226, II, todos do CP. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo dispõe a Súmula 211 da Súmula desta Casa, é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2.»Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)

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