(DOC. VP 241.1040.9450.1888)

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Incensurável a decisão agravada. Os dispositivos, tidos por violados, não foram objetos de análise pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. 2 - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote