(DOC. VP 200.4981.6006.9200)

STJ. Processual civil. Protesto de CDA. Possibilidade reconhecida pela corte estadual. Ação ordinária que busca a sustação. Possibilidade apenas nas hipóteses de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151). Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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