(DOC. VP 241.0260.7583.5243)

STJ. Processual civil. Honorários. Falta de prequestionamento. Reexame probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não estabeleceu o valor nominal dos honorários, limitando-se a analisar a razoabilidade de sua fixação em 15% do valor da condenação, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão das premissas fático probatórias que justificaram a conclusão do acórdão recorrido é vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote