(DOC. VP 144.3330.3002.7600)

STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Nulidade. Intimação. Advogado. Cadastro. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial na hipótese em que os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração (arts. 234, 235, 236, caput e § 1º, e 242, do CPC/1973), haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração apenas «para efeito de prequestionamento», não é necessariam

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