(DOC. VP 177.2363.2003.8300)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CPC, de 1973, art. 244) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não se conhece de Agravo de Instrumento desprovido de cópia da procuração do advogado da parte adversa. A jurisprudência do STJ entende que essa peça

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