(DOC. VP 162.1773.8002.6400)

STJ. Tributário. Processual civil. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuit

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