(DOC. VP 162.2440.8002.1100)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ex-prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública destinada à merenda escolar. Alegação de não configuração do delito, inexistência de dolo e de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime, bem assim a alegação de inexistência de dolo, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. A alegada contrariedade a dispositivos legais que não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem configura desatendimento ao requisito do

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