(DOC. VP 250.6261.2923.2775)

STJ. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c pedido de nulidade de cláusula contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Valor. Revisão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão do percentual da cláusula penal fixada na origem demandaria o reexame de circunstâncias fático probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, providência que recai no óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ prejudica a análise da divergência jurisprude

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