(DOC. VP 153.3264.8002.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 14 e CDC, art. 22, parágrafo único e CCB/2002, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais não reconhecida pelo tribunal a quo. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou que, «ante a não comprovação de dano específico, não há que se falar em indenização por dano moral» (fl. 201, e/STJ). A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal

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