(DOC. VP 193.5400.8001.3800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inexistência de recusa ao procedimento cirúrgico não comprovada pela operadora. Entraves administrativos que configuram negativa de cobertura. Danos morais configurados. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem não decidiu a lide sob o enfoque pretendido pela agravante, não emitindo pronunciamento sobre a ótica dos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviram como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - A solução adotada pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, seg

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