(DOC. VP 204.4343.0002.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e 405 do Código Civil, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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