CPC - Código de Processo Civil, art. 213

STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Afastamento da prescrição pelo tribunal de origem. Extensão do efeito interruptivo da citação à ação conexa. Falta de prequestionamento da tese recursal. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 213, de 1973 ausência de prequestionamento. Suposta ocorrência de prescrição. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mais detalhes

TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração. Mais detalhes

TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual. Mais detalhes

TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento. Mais detalhes

TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Mais detalhes