(DOC. VP 250.3180.5893.4650)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o argumento de ausência de prequestionamento das matérias suscitadas. 2 - A defesa alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo abordou expressamente o tema da inviolabilidade de domicílio e validou a atuação dos militares com base na situação de flagrante, sustentando que as violações aos arts. 157, 240, 241 e 244 do CPP foram devidamente prequestion

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