(DOC. VP 174.1192.4007.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 214. Falta de prequestionamento.

«1. Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não é possível obter conclusão diversa, no caso, sem aprofundada incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. A matéria referente à violação ao CPP, art. 214 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental a que

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