(DOC. VP 142.9413.3002.5500)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução fiscal. Penhora. Violação dos arts. 655-A do CPC/1973 e 243 e 278 da Lei 6.404/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração de grupo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo regimental, qual seja, a manutenção da parte agravante, ora recorrida, como executada ante o deferimento do pedido da Fazenda em outro agravo de instrumente, porquanto verificou-se naquela ocasião a existência de grupo econômico. 2. O recurso especial

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