- As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [[Lei 11.419/2006, art. 2º.]]
§ 1º - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
§ 2º - Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º - A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º - Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
§ 5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
§ 6º - As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Publicação. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Inexistência. Earesp 1.663.952/RJ. Lei 11.419/2006, art. 5º. Inaplicabilidade. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação defensivo por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogados devidamente intimados por meio eletrônico, nos moldes da Lei 11.419/2006, art. 5º e da Resolução 185 do cnj. Obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação eletrônica. Validade. Desnecessidade de publicação no diário oficial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial improvido. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Intimação eletrônica. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Alegação de nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito por falta de publicação da intimação para sustentação oral na imprensa oficial. Advogado devidamente intimado por meio eletrônico. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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