(DOC. VP 230.8160.1252.3601)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido. Entendimento harmônico com o do STJ.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 141, apontado como violado, nem houve indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022, pelo que, ante a falta do prequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ. 2 - A respeito do alegado indébito relativo a imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o posicionamento do Sodalício a quo se alinha com o do STJ no sentido de que « o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem es

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