Carregando…

(DOC. VP 240.4161.1621.7601)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Art. 489, IV, e 1.022 do CPC. Violação. Inexistência. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação aos arts. 489, IV, e 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior. 2 - A matéria referente aos CPC, art. 141 e CPC art. 942 - julgamento extra petita - não foi objeto de debate prévio nas in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote