(DOC. VP 167.1881.4001.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação por edital. Arts. 231, 232 e 247 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. As matérias referente aos os arts. 231, 232 e 247 do CPC, de 1973 , não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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