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Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 59

Artigo59

  • Contrato. Declaração de nulidade
Art. 59

- A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Ação de cobrança. Ação civil pública. Suspensão ausência de prequestionamento dos arts. 59 da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de locação de equipamentos e prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva. Inadimplemento. Lei 8.666/1993, art. 59. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Acórdão dos embargos de declaração. Anulação. Devolução dos autos à origem. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Serviços prestados à administração pública após vigência do contrato administrativo. Vedação de enriquecimento ilícito. Pagamento devido sem os lucros. Violação aa Lei 8.666/93, art. 59. Comando normativo inapto de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ Licitação. Administração público. Contrato verbal. Contrato nulo. Ausência de licitação. Subcontratação sem autorização. Recurso especial de Todescato terraplanagem ltda. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao enriquecimento ilícito. Agravo em recurso especial do município de Bento Gonçalves. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação deficiente. Processual civil e administrativo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 59. Lei 8.666/93, art. 72. CCB/2002, art. 884. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de subconcessão. Nulidade. Indenização. Violação dos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência. Lei 8.666/1993, art. 54 e Lei 8.666/1993, art. 59. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Arts. 104 e 166, II e IV, do CCB/2002 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. 20, § 3º, e 21 do CPC/1973. Revisão da distribuição do ônus da sucumbência e majoração do percentual da condenação de 15% para 20%. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Histórico do processo Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Pretensão de recebimento por serviços prestados à unirio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Concessionária de serviço público. Honorários advocatícios. Valor alto. Estimável. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Boa-fé da contratada. Ausência de comando capaz de sustentar a tese suscitada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Equilíbrio econômico. Prejuízo suportado na execução do contrato. Reexame. Não cabimento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão recorrida. Mais detalhes

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STJ administrativo. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Ofensa às normas sobre licitação. Ausência de notória especialização. Conclusão das instâncias ordinárias. Inalterabilidade. Dever de restituir o valor recebido. Concorrência para a nulidade e ausência de boa-fé consignadas no acórdão recorrido. Histórico da demanda Mais detalhes

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