Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 46

TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Medida socioeducativa de liberdade assistida - Cometimento de delito após o alcance da maioridade penal - Ausência de atualidade e eficácia da intervenção imposta - Inteligência da Lei 12.594/12, art. 46, § 1º - Extinção da medida socioeducativa - Ordem concedida, com determinação. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de furto. Execução da medida socioeducativa. Concessão de liberdade assistida. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento apenas na gravidade abstrata dos atos infracionais. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Superveniência da maioridade penal. Extinção da medida socioeducativa aplicada. Descabimento. Incidência da Súmula 605/STJ. Paciente preso preventivamente pela apontada prática de crimes. Ausência de condenação definitiva à pena privativa de liberdade nos demais processos. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade. Súmula 605/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Inquérito policial em curso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Extinção. Maioridade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 605/STJ. Existência de termo circunstanciado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mais detalhes