Lei 9.610, de 19/02/1998, art. 102

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de direitos autorais e atos de concorrência desleal. Violação da Lei 9.279/1996, art. 210; Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Direitos autorais. Indenização por danos materiais e morais. 1. Conclusão pela responsabilidade solidária. Alegação de ilegitimidade ativa e passiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Redução do quantum arbitrado por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada. Mais detalhes

STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor. Mais detalhes

STJ Direito autoral. Dicionário bíblico. Julgamento ultra petita. Existência. Plágio. Reparação. Valor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Inovação recursal. Recurso especial parcialmente provido. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 128. CPC/2015, art. 85. Lei 9.610/1998, art. 102. Lei 9.610/1998, art. 103. Mais detalhes

STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Fixação de indenização pelo uso indevido de obra autoral. Inexistência de critérios objetivos. Valor. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Propriedade intelectual. Direito autoral. Danos morais e materiais. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 104. Responsabilidade solidária. Venda de produtos contrafeitos. Reprodução de desenhos artísticos não autorizada. Língua Brasileira de sinais. Libras. Indenização devida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrafação. Pena pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de litigância de má-fé. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária com pedido indenizatório. Reprodução indevida de programa de computador. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. Mais detalhes