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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 593/STJ - 06/11/2017

(Doc. VP 180.1370.8010.0000)
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.

«O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.»

Jurisprudência - Súmula 593/STJ