(DOC. VP 171.2342.3000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa ambiental. Execução impetrada pelo estado. Legitimidade. Recurso pela alínea «b», III, do CF/88, art. 105. CF/88. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Arts. 1º da lef e 2º da lindb não prequestionados. Multa aplicada com base em legislação local. Sumula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de multa ambiental aplicada pela CETESB a qual originou execução fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo. A legitimidade do Estado para tal cobrança é questionada. 2. No que diz respeito à questão da ilegitimidade, houve interposição do Recurso Especial pela alínea «b». Há deficiência na fundamentação do recurso, pois não se pode analisar a controvérsia em sua integralidade, diante da carência de informações para embasar a motivação

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