(DOC. VP 240.8201.2616.4553)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ» (AgRg no AREsp. 540.734/GO/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). 2 - Quanto à apontada negativa de vigência aos arts. 157, caput e § 1º, 240, § 1º

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