(DOC. VP 141.8840.3000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 472, 566, I, 585, I e II, 586 do CPC/1973. Arts. 214, 221, «caput», do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Título executivo. Estado de perigo configurado. Nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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