(DOC. VP 241.2021.1350.7530)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.Art. 217-A caput c/c art. 226, II do CP e ECA, art. 241-Dna forma do CP, art. 69. Estupro de vulnerável. Professor praticou dentro do ambiente escolar atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra duas crianças menores de 14 anos de idade e nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, assediou e constrangeu três crianças com o fim de com elas praticar atos libidinosos. Habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Não cabimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. O agravante reiterou argumentos já apresentados no habeas corpus original, sem atacar os fundamentos da decisão agravada, alegando genericamente que os precedentes citados não se aplicam ao caso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizad

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