- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior: [Art. 16 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º - Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (acrescenta o o § 2º. Vigência em 23/01/2020).STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Busca domiciliar. Fundadas razões para ingresso sem mandado. Consentimento do morador. Licitude das provas. Arma de fogo com numeração suprimida. Natureza não hedionda. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação lastreada em contundente acervo probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Cabimento. Quantidade e diversidade de armas e munições. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração concomitante com recurso especial. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Nulidades. Busca pessoal indevida e violação de domicílio. Pedido secundário. Desclassificação do delito da Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º para majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Delitos autônomos. Consunção afastada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Transporte. Inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado tentado. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Inviável revolvimento fático probatório. Não conhecimento. Mais detalhes
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