- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
- Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (Nova redação ao caput. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior: [Art. 16 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:]
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 23/01/2020).I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
§ 2º - Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 9º (acrescenta o o § 2º. Vigência em 23/01/2020).STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Não afastamento da necessidade de prequestionamento. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal.. Sucedâneo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo e maus- Tratos a animal doméstico. Busca domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito e consentimento do paciente. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reiteração de argumentos. Agravo regimental corpus não conhecido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do crime. Ordem denegada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e armas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial em matéria penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação suficiente dos dispositivos legais violados. Conhecimento do agravo. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no. Sistema habeas corpus nacional de armas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta das circunstâncias. Risco à ordem pública. Imprescindibilidade não comprovada para fins de custódia domiciliar. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental em recurso em crime habeas corpus. Descrito na Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa e periculosidade social do agente. Arma apreendida já foi utilizada para ameaçar a ex-Companheira. Histórico de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas deferidas. Réu que ostenta denúncias em outros processos de natureza criminal. Necessidade de preservação da ordem pública. Motivação válida. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente Vade Mécum Previdenciário.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas Previdenciárias
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total