(DOC. VP 956.3713.4486.6323)

TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 37. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; ABRANDAMENTO DO REGIME, DIANTE DA DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. -

Mantém-se a condenação. - Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; auto de apreensão; laudo de exame do rádio comunicador; e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os agentes da lei narraram que estavam na ¿operação captura¿ deflagrada no Beco do Urubu (ponto de venda de drogas), onde visualizaram o ora apelante na posse de rádio transmissor na cintura. Com efeito, o acusad

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