(DOC. VP 230.5010.8840.1310)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Nos termos da fundamentação apresentada pela Jurisdição ordinária, o caso em desfile preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da correta negativação da c

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