Jurisprudência sobre
resolucao stj 08 2008
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501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.
1 - A regra matriz constitucional estabeleceu como critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica o ato de realizar operações envolvendo energia elétrica, salvo o disposto no art. no art. 155, § 2º, X, «b". Embora equiparadas às operações mercantis, as operações de consumo de energia elétrica têm suas peculiaridades, razão pela qual o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. Não se cogita acerca de tributação das operações anteriores, quais sejam, as de produção e distribuição da energia, porquanto estas representam meios necessários à prestação desse serviço público.... ()
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502 - STJ. Processo civil. Agravo regimental da empresa contribuinte. Alegações. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida em consonância com a orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.050.199/rj. Ausência de interesse recursal da eletrobrás.
1 - A falta de prequestionamento das alegações trazidas no agravo regimental impede o seu conhecimento. No caso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor específico quanto às questões trazidas no recurso especial e renovadas no agravo regimental. ... ()
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503 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 80/STJ, Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Substituição tributária. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação da Lei 9.711/1998) . Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Precedentes do STJ. CTN, art. 128. CF/88, art. 150, § 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 80/STJ - Questão referente à legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras, conforme disposição da Lei 9.711/1998, art. 31.
Tese jurídica fixada: - A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31 não configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa nova sistemática de arrecadação.
Anotações NUGEPNAC: - É legal a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviços, pelas empresas prestadoras de serviço, em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998.
Repercussão Geral: - Tema 302/STF - Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.» ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Preparo. Ausência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. CPC/1973, art. 557, § 1º. CPC/1973, art. 511. Lei 11.630/2007. Resolução STJ 1/2008. Recolhimento no ato da interposição. Deserção. Recolhimento posterior. Inadmissibilidade.
«1. Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, do qual não se conhece porque interposto quando ultrapassado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 557, § 1º c/c o art. 258 do RISTJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal inativo do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Equiparação. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/2008-stj. Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ quando do julgamento do REsp 1.244.632/CE, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. ... ()
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506 - STJ. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Imposto de renda de pessoa jurídica. Irpj. Lei 9.316/96, art. 1º. Legalidade. Impossibilidade da dedução da CSLL para a apuração do lucro real (base de cálculo do irpj) e da própria base de cálculo da contribuição. Tema já julgado pelo rito previsto no CPC, art. 543-C. Recursos representativos da controvérsia.
1 - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material impõe-se a sua rejeição.... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. FGTS. Apresentação de extratos analíticos das contas vinculadas. Responsabilidade da caixa econômica federal. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. Agravo improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 25/11/2009), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, enquanto gestora do Fundo, inclusive em relação ao período anterior à centralização das contas, em 1992. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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509 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 392/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, CPC/1973, art. 292. CPC/1973, art. 576. Lei 6.830/1980, art. 28. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 392/STJ - Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28.
Tese jurídica firmada: - A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28 é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
Anotações NUGEPNAC: - A reunião de diversos processos executivos, pela dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 515/STJ.» ... ()
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510 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 269/STJ Administrativo. Duração razoável do processo. Processo administrativo fiscal federal. Pedido administrativo de restituição. Prazo para decisão da administração pública. Aplicação da Lei 9.784/1999. Impossibilidade. Norma geral. Lei do processo administrativo fiscal. Especial provido para determinar a obediência ao prazo de 360 dias (Lei 11.457/2007, art. 24) para conclusão do procedimento sub judice. Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º. Lei 11.457/2007, art. 24. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 9.784/1999, art. 24, Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49. Lei 9.430/1996, art. 74, § 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 269/STJ - Questão referente à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal.
Tese jurídica firmada:- Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (Lei 11.457/2007, art. 24.).
Anotações Nugep: - O prazo para a conclusão de procedimento administrativo fiscal para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/2007 é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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512 - STJ. Tributário. Créditos de IPI. Aquisições de matéria-Prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Período anterior à Lei 9.779/99. Impossibilidade de aproveitamento dos créditos. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C. Produto não tributado na saída. Inaplicabilidade da Lei 9.779/99, art. 11.
1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux (DJe de 18.12.09), sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, seguiu o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99".... ()
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513 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 535. Não violação. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o necessário e indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido.... ()
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514 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC/1973, art. 557. Aplicação.
«1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18/10/2005; REsp 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. ... ()
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515 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 317/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Competência. Foro competente. Ressalva do ponto de vista do relator. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 578, parágrafo único e CPC/1973, art. 585, VI. CTN, art. 127.
«1. A competência para a propositura da execução fiscal subsume-se aos foros concorrentes explicitados no CPC/1973, art. 578, verbis: ... ()
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516 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Honorários advocatícios.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... ()
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517 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Honorários advocatícios. Esclarecimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... ()
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518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernente ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência.
«1. Caso em que o agravante requer o provimento do recurso para que se assegure: «a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, tal como determinado pelo acórdão a quo. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 545, II. Omissão inexistente. Inovação recursal. Mérito. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Art. 40 e parágrafos da lef. Ausência de suspensão do feito. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 106/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C Multa do art. 538, parágrafo único. Exclusão indevida.
1 - Se as questões trazidas nos embargos de declaração opostos na origem não são anteriormente suscitadas no recurso de apelação, tratando-se, pois, de inovação recursal indevida, não há omissão a ser sanada por meio de aclaratórios. Preliminar de ofensa ao CPC, art. 535, II rejeitada.... ()
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520 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 82/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Citação por edital. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 4º. Lei Complementar 118/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 82/STJ - Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. ... ()
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521 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.185.070/rs, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - É legítimo o repasse do valor da contribuição do PIS e da Cofins em fatura do consumidor.... ()
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522 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22. Compensação tributária. Comprovação da não transferência de encargo financeiro a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º (revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009). Inaplicabilidade da restrição imposta por se tratar de tributo direto. Violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo Lei 7.787/1989, art. 3º, I, e mantida pela Lei 8.212/91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária responsabilidade solidária da União.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.... ()
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524 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/88. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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525 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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526 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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527 - STJ. Tributário. Tema 360/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. Precedentes do STJ. CLT, art. 495, CLT, art. 496 e CLT, art. 497. CF/88, art. 7º, I. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 360/STJ - Questão relativa à incidência do imposto sobre a renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Tese jurídica fixada: - Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são percebidos a título de salários vencidos, como se o empregado estivesse no pleno exercício de seu vínculo empregatício.
Anotações Nugep: - ... ()
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528 - STJ. Tributário. Tema 361/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte - IRRF. Dispensa sem justa causa. Verbas salariais pagas em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Reintegração de empregado afastado injustamente com pagamento dos direitos e vantagens decorrentes. Ausência de juntada da decisão prolatada pela Justiça do Trabalho a comprovar o entendimento do tribunal acerca da inviabilidade da reintegração. Precedentes do STJ. CLT, art. 495, CLT, art. 496 e CLT, art. 497. CF/88, art. 7º, I. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 361/STJ - Questão relativa à incidência do Imposto sobre a Renda em relação ao pagamento de verba decorrente de reintegração do servidor ao cargo por decisão judicial.
Tese jurídica firmada: - Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista na CF/88, art. 7º, I, em face da natureza eminentemente indenizatória, não dando azo a qualquer acréscimo patrimonial ou geração de renda, posto não ensejar riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do Imposto sobre a Renda.
Anotações Nugep - Não incide imposto no caso de indenização pelo reconhecimento da inviabilidade da reintegração do ex-empregado despedido injustamente. ... ()
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529 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização valor do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Julgamento submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.150.579/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em sessão realizada no dia 10.8.2011, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e na Resolução STJ 8/2008, refere-se à hipótese de mera atualização monetária, na forma da lei, do valor do domínio pleno para majoração da taxa de ocupação, em que é dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, por se tratar de simples recomposição de patrimônio. ... ()
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530 - STJ. Processo civil. Repetição de indébito. Reformatio in pejus. Inexistência. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 STJ. Discussão acerca da cláusula de reserva de plenário. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência da súmula 284/STF.
1 - Não há reformatio in pejus se o tribunal de origem decide a questão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, e este, por sua vez, chancela idêntico entendimento.... ()
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531 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento a ex-Sócio-Gerente. Oposição de exceção de pré-Executividade. Discussão acerca da ilegitimidade passiva. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 08/2008 do STJ. Revisão quanto à necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar o contexto fático probatório, concluiu que os recorrentes faziam parte da gerência da sociedade devedora à época do período de constituição do crédito, devendo ser incluídos no pólo passivo da Execução.... ()
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532 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 195/STJ. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Tributário. Multa fiscal. Redução. Alegado efeito confiscatório. CDC, art. 52, § 1º. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Débitos tributários. Multa moratória. Decreto 3.342/2000, art. 17. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 195/STJ - Questão referente à possibilidade de compensação de honorários, nos termos do CPC/1973, art. 21, quando da ocorrência de sucumbência recíproca, sem implicar violação a Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia.
Tese jurídica firmada: - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... ()
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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II REFERÊNCIA D 08 COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMAS 589 DO STJ. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ
(REsp. Acórdão/STJ). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÁS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÁS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. Pleito do apelante de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901- 59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pela autora da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Tema 589 do STJ segundo o qual «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". Suspensão da ação individual que é faculdade do juiz e não se revela útil por estarem ambas as ações, individual e coletiva, em fase recursal. Competência da Justiça Estadual. Tema 592 do STJ: «Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n.11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito". Piso salarial nacional do magistério público. Pretensão de adequação da remuneração ao que dispõe a Lei 11.738/2008. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que é a cumprida pela apelada. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Lei local que prevê interstício de 12% (doze por cento) entre as referências. Percepção do valor de «vencimento conforme a referência D 08 do cargo de professor docente II, proporcional à carga horária de 40 (quarenta) horas. Precedentes desta Corte. Ausência de ofensa aos princípios da reserva legal, da separação dos poderes, as limitações orçamentárias, às Súmulas Vinculantes 37 e 42 ou ao Regime de Recuperação Fiscal. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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534 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 370/STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Caráter indenizatório da verba recebida. In casu recebida a título de indenização em reclamação trabalhista. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. (Precedentes: REsp 686.920/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009; AgRg no Ag 1021368/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 25/06/2009; REsp 865.693/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 1017901/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta Relatoria, DJ 17/02/2003). ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despacho que suspende o feito até julgamento de recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Inviabilidade.
«1. Não cabe Agravo Regimental contra despacho que determina suspensão do feito para aguardar julgamento de Recurso Especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 132.704/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/11/2014; AgRg no REsp 1.063.613/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 18/3/2014; AgRg no AREsp 179.403/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.167.494/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 12.4.2012; AgRg no REsp 1.266.921/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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537 - STJ. Reclamação. Turma recursal. Telecomunicação. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Ausência de discriminação das ligações. Legalidade até 01/08/2007. Jurisprudência do STJ pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Procedência. . CF/88, art. 102, I, «l.
«1. A reclamação constitucional contra acórdãos proferidos pelas turmas recursais dos juizados especiais dos Estados está regulamentada pela Resolução STJ 12/2009, na linha do que decidiu o Pretório Excelso, para prevalecer o entendimento do STJ enquanto não forem criadas as turmas nacionais de uniformização. 2. Mesmo após a matéria ter sido pacificada pelo STJ no julgamento do REsp 1.074.799/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ. 08/06/09, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a turma recursal decidiu de modo divergente. ... ()
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538 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 248/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. Aplicação analógica do recurso especial representativo de controvérsia referente ao carnê do IPTU (RESP Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 248/STJ - Questiona-se se incumbe ao Município o ônus da prova da remessa e recebimento do carnê de cobrança da taxa de licença para funcionamento ao endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA.
Tese jurídica fixada: - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. ... ()
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539 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 272/STJ/ Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. Súmula 509/STJ. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 272/STJ - Questiona-se a higidez do aproveitamento de crédito de ICMS, realizado pelo adquirente de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais (emitidas pela empresa vendedora) tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas, à luz do disposto na Lei Complementar 87/1996, art. 23.
Tese jurídica firmada: - O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 2 (duas) dentre 26 (vinte e seis) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia na presente hipótese. Tributário. Ação declaratória. Icms e ISSQN. Atividade gráfica. Súmula 156/STJ. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.092.206/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - A ausência de 2(duas) dentre 26 (vinte e seis) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar, in casu, a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, qual seja, a impossibilidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre serviços gráficos. (Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.181.909/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247) 2. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156/STJ, que preceitua: «A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. 3. Outrossim, é cediço no STJ que incide apenas o ISS ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou feitos por encomenda. (AgRg no Ag 1.071.523/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009; REsp. 788.235, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp. 621.191, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/04/2004, DJ 20/09/2004 p. 237; e REsp. 327.504, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002)... ()
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541 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Esclarecimento.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. IPI. Ressarcimento. Correção monetária. Demora na análise do pedido administrativo. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 11.035.847/RS. ... ()
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543 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços (iss). Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/68. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/03. Lugar da prestação do serviço. Controvérsia decidida pela Primeira Seção no Resp1.060.210/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, firmou a compreensão no sentido de que: «(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. ... ()
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544 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de seguimento aos embargos de declaração por decisão monocrática do relator. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 557, «caputnão configurada. Posterior apreciação da matéria pelo órgão colegiado em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Matéria decidida pela 1ª seção, no REesp 1.137.497, julgado em 14/04/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Débito fiscal. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no Cadin. Inocorrência. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. CPC/1973, art. 543-C.
«1. OCPC/1973, art. 557 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.104.900/es, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
1 - O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da Exceção de Pré-Executividade.... ()
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546 - STJ. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. Ilegitimidade passiva afastada. CPC/1973, art. 252. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 294. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 535. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 252.
«- Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, a pessoa indicada no registro público continua a ser havida como proprietária do imóvel. ... ()
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547 - STJ. Processo civil. Tributário. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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548 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Expurgos. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.232/2005.
«1. OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. ... ()
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549 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 358/STJ - Questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito.
Anotações Nugep: - É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND) em caso de descumprimento de obrigação acessória.» ... ()
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550 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 241/STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito prévio. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 241/STJ. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), art. 38. Não recepção pela CF/88. CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). CTN, art. 151. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 241/STJ - Questão referente à ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (Lei 6.830/1980, art. 38).
Tese jurídica firmada: - O depósito prévio previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal.
Anotações Nugep: - O depósito prévio, previsto na Lei 6.830/1980, art. 38, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal.» ... ()
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