(DOC. VP 241.1081.0809.9583)

STJ. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Cobrança da tarifa progressiva. Legalidade. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.113.403/rj, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. 2 - Orientação firmada no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3 - Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 557, § 2º. 4 - Agravo Regimental n

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