CPC - Código de Processo Civil, art. 292

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Licitação e contrato administrativo. Ação anulatória com pedido indenizatório. Serviço de tecnologia (programa de fidelidade premmia). Br petrobrás. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Não cabimento de recurso especial em face de violação de dispositivo da Constituição Federal. Ofensa ao regulamento da petrobrás. Não cabimento de recurso especial em face de violação de norma infralegal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Valor da causa. Adequação pelo juízo de origem. Perda de uma chance. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regularidade do procedimento licitatório simplificado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas do edital. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJRJ Conflito de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, em ação de fornecimento de medicamentos. O Juizado declinou da competência alegando que o valor do medicamento ultrapassa o limite do Juizado Especial, conforme a Lei 12.153/2009. Juízo da Vara de Fazenda Pública que sustenta se tratar de demanda de saúde, sem valor fixo, apenas estimável. Autor que pretende o fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, cuja soma do valor mensal ultrapassa o teto da Lei dos Juizados. O CPC, art. 292, § 2º, estabelece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, ou seja, o custo anual do tratamento. A fixação do valor da causa como o custo anual do medicamento é essencial para a análise justa e equitativa das implicações patrimoniais, garantindo a prestação jurisdicional adequada. Enunciado 47 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que orienta a competência das Varas de Fazenda Pública para demandas cujo custo anual supera o limite dos Juizados Especiais. Manifestação favorável do Ministério Público com relação aos argumentos do Juízo Suscitado. Competência da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção do valor da causa após o trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade. Exceção. Situação teratológica. Correção de erro evidente que gerou enriquecimento sem causa. Possibilidade. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234 E TEMA 06 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. NÃO PREENCHIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONITEC. CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS. - O Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes