Jurisprudência sobre
cumulacao de pedidos
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória conexa. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Acórdão recorrido contrário ao entendimento jurisprudencial do STJ. Cassação. Retorno dos autos para novo julgamento da questão.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios com os fixados em ação anulatória conexa. Verba de sucumbência. Independência de outras abitradas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Marina Lorena de Souza contra Estado de Minas Gerais, nos quais a parte embargante requereu a extinção do feito e a condenação do embargado em honorários, dado o trânsito em julgado do processo apenso, no qual foi confirmada a decadência do tributo. Na sentença o pedido foi julgado procedente ante a perda superveniente, tendo em vista a inexigibilidade do débito. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a apelação do Estado para fixar os honorários devidos nos embargos à execução, em 8% sobre o valor da causa. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Impostos. ICMS. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução fiscal até o julgamento do recurso para reconhecimento de decadência parcial, não ocorrência do pressuposto de fato da autuação, ilegalidade do lançamento e violação ao princípio da irretroatividade, presunção indevida, comprovação dos créditos, improcedência das multas por violação dos princípios da estrita legalidade e do não confisco, ilegalidade da cobrança de juros de mora, inadequação do termo inicial dos juros e indevida cumulação dos juros e multa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumulação de aposentadorias. Tema 445 do STF. Decurso do prazo de mais de 5 anos para análise da legalidade dos atos de concessão das aposentadorias. Necessidade de observância ao princípio da segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as sucessoras de ex-prefeito do Município de ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Suscitação de ofício de nulidade da sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Pedido de julgamento do pedido principal. Impossibilidade. Questões que não prescindem de elementos fático probatórios. Agravo interno desprovido.
1 - As questões - prescrição da pretensão da recorrida; impossibilidade de cumulação, não alternativa, de adimplemento do preço do contrato mais rescisão contratual; e decadência do direito de anular o negócio jurídico realizado com terceiros, que constituem o pedido principal do recurso - não prescindem de elementos fático probatórios, sendo de rigor sua análise pela Corte de origem. 2. Embora tenham constado informações acerca da prescrição, decadência e cumulação de pedidos no voto do relator, tais questões não foram apreciadas pelo órgão julgador, haja vista a nulidade, referente à existência de litisconsórcio necessário, suscitada de ofício em voto divergente, que foi acolhida por maioria. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Indébito tributário. «teses jurídicas fixadas. Ausência de violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência objetivando tutela jurisdicional da pretensão de desconstituição de multa administrativa aplicada no Processo Administrativo 0496/2015, referente ao Auto de Infração 14096-D8, no valor de R$ 3.920.197,57 (três milhões, novecentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), decorrente de sua autuação por suposta falta de sinal de celular no Município de Bom Jesus dos Perdões e região. A sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida para limitar acréscimos legais à taxa Selic e prover o apelo do Procon, para alterar a fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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8 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento, segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio- acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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9 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Servidor público civil. Gpoe. Apse. Cumulação de gratificações. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida por servidor público pleiteando pagamento cumulativo da Gratificação pela Participação em Operações Especiais - GPOE e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - APSE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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