Novo Código de Processo Civil, art. 327

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 327, §2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJMG CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES DISTINTAS. FACULDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRÁTICA DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. 2.087.514/SP/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. 1.970.604/RJ/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023 Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.  EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.  Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E INDENIZATÓRIO - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» - TEORIA DA ASSERÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - MÉRITO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO OSTENSIVO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A Mais detalhes

TJRJ Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou nova emenda da inicial para que a agravante informasse sobre o pedido com o qual pretendia prosseguir, entendendo não ser possível a cumulação de pedidos requerida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é possível a cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, conforme requerido na ação principal; e (ii) a emenda a inicial da demandante merece ser recebida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 327 prevê a cumulação de pedidos em um único processo, havendo a agravante cumprido todos os requisitos necessários para que tal cumulação fosse possível, não havendo por isso impedimentos. 4. As questões que exigirem celeridade podem ser julgadas prontamente e não serão prejudicadas pela demora na análise das demais, porquanto é possível se utilizar do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 356. 5. Ausência de impedimentos quanto ao recebimento da emenda da inicial, com a cumulação de pedidos requerida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, diante da ausência de impedimentos para tanto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Mais detalhes